DÍVIDAS DO MUNICÍPIO COM O INSS foram divulgadas por este Vereador na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta quinta-feira 7 de agosto de 2014. Ministério Público moveu AÇÃO CIVIL PÚBLICA, cujo réu, ex. Prefeito Paulo Roberto Ramé, responde por possível ato de Improbidade Administrativa (processo 099/1.12.0000641-3).
Auditoria realizada em 2010 pela Receita Federal do Brasil, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, resultou em 7 (sete) Autos de Infração contra o município de General Câmara, cujo valor atualizado em junho/2014 é de R$ 659.149,96.
(Veja imagem) dos AI, respectivo motivo e valores correspondentes. General Câmara ficou impedida de elaborar novos convênios, por estar registrado no CAUC - Cadastro Único de Convênios.
Tomando conhecimento dessas infrações, restou ao município parcelar os débitos referente as multas, no valor de R$ 111.870,22, as quais já estão sendo pagas regularmente, bem como, com a intenção de ver reduzidas tais dívidas e excluir o município do cadastro de inadimplentes, foi ajuizada ação na Justiça Federal e foi concedida, de forma liminar, a exclusão do CADIN, O processo encontra-se em fase de recursos, houve sentença favoravelmente procedente para o município, que deverá reduzir boa parte dos valores devidos pelo município.
O resultado desses atos é chamado de Sonegação Fiscal, onde é deixado de recolher e pagar o que é devido, nesse caso ao INSS. Isto também possibilita, porém de forma irregular, ao Administrador fazer mais ou aplicar recursos, que na verdade não estão disponíveis, conhecido por Improbidade Administrativa.
Este também é um dos fortes motivos, pelo qual o município tem dificuldades para investir em infraestrutura e melhorias. Não temos um Rolo Compactador que garanta melhor qualidade na recuperação das estradas, assim como ainda não temos equipamentos adequados para troca de lâmpadas em nosso município.
Não podemos mais aceitar esse tipo de situação, General Câmara é obrigada dar um basta se quiser reencontrar seu caminho. Para cada real perdido ou mal aplicado, é um real a menos em obras, é um real a menos em saúde, é um real a menos em educação, é um real a menos em tudo que poderia melhorar nossa cidade!
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